Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12821, de 30 de abril de 2007
Decreto nº 12821
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DECRETO N.12821 DE 30 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre exoneração de servidora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual, conforme $ 2º. artigo 20, da Lei Complementar n. 068/92, conforme o disposto do Ofício n. 002/GAB/SESAU, de 2 de janeiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
Exonerar a servidora Elizabete Napi Liu, do cargo efetivo de Médico-Pediatra, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. por ter tomado posse no referido cargo e não ter «- entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto em Lei.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 30 de ABRIL de 2007, 119º da República.