Decreto Estadual de Rondônia nº 12820, de 25 de abril de 2007

Decreto nº 12820

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Decreto nº. 12820 ,de 25 de ABRIL de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de ABRIL de 2007,

119º da República. J dou?

IvO NARCISO CASSOL Governador

SEPLAN

o: MO JOSÉ ALBERTO ANÍSIO Coordenador Técnicó da Secretáriá de Estado de Finanças a

á f

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.122.1015.2811. | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 40.000,00 TOTAL 40.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nº.

. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR

DESPESA | RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES

17012.10.302.1093.2772 |ATEND.DE PACIENTES FORA DO DOMICILIO 3390.32 0100 20.000,00 17012.10.122.1015.2811. |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.32 0100 20.000,00 40.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12820, de 25 de abril de 2007

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