Decreto Estadual de Rondônia nº 12817, de 23 de maio de 2007

Decreto nº 12817

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Decreto nº.12817 ,de 23 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.912.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —- SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.912.000,00 (um milhão, novecentos e doze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de ABRIL de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL Governador

LVES RIBEIRO ejamento e Coordenação Geral SEPLAN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC 16001.12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4450.42 0100 108.000,00] 16001.12.122.1015.2382 [ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.37 0100 34.000,00 3390.47 0100 100.000,00) 16001.12.122.1201.2595 |ASSISTENCIA MEDICA AOS SERVIDORES-TESOURO 3390.49 0100 310.000,00 16001.12.366.1072.2661 |AQU.ACERVO BIBLIOG.E LIVROS DIDATICOS 3350.43 0100 440.000,00] 16001.12.362.1064.2720 |PROAFI-EM 3350.43 0100 320.000,00 16001.12.122.1015.2869 | |[CONSTRUCOES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS 4490.51 0100 600.000,00 TOTAL 1.912.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16001.12.122.0000.0121 | |DESPESAS DE OPERACOES ESPECIAIS 3390.92 0100 100.000,00] 16001.12.122.0000.0183 | |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3340.41 0100 740.000,00 3350.43 0100 1.028.000,00) 16001.12.361.1071.2739 | |PROAFI-AEF 3350.43 0100 44.000,00] TOTAL 1.912.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12817, de 23 de maio de 2007

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