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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12815, de 23 de abril de 2007

Decreto nº 12815

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Decreto nº. 12815 ,de 23 de ABRIL de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA -— IPERON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de ABRIL de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO OL

Governa

OCA N JOS NDRADE “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPERON 22020.09.272.0000.0190 |SETENCA JUDICIAL - PREVIDENCIA 3390.91 2240 5.000.000,00 TOTAL 5.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPERON 22020.09.122.0000.0113 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 3240 5.000.000,00

5.000.000,00

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