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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12814, de 23 de abril de 2007

Decreto nº 12814

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Decreto nº. 12814 ,de 23 de ABRIL de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 235.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

E Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de ABRIL de 2007, 119º da República. IVO NARCISO CÁSSOL Governádo - pio é JOAO CARVOS GONÇALVES RÍBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN Ps ã d — JOSÉ GENARO DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL] — SEAPES 19001.20.605.1237.2710. |ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO 3390.39 0100 235.000,00 TOTAL 235.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.04.122.0000.0172 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 0100 235.000,00 "

235.000,00

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