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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12813, de 23 de abril de 2007

Decreto nº 12813

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ALA par | Decreto nº. 12813 de23 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

E" confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

«<m Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de ABRIL de 2007, 119º da República. VAVÁ IVO NARCISO CASSOL Governaddr [7/7 OÃO-CAREOS GONÇALVES RIBEIRO o Planejgmentô e Coordenação Geral -SEPLAA 7 s DE ce ' JOSÉGÉNARO DE ANDRADE ( Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1003.1097 | [CONST.REFORMA E AMPLIACAO DE IMOVEIS 4490.51 3240 750.000,00 TOTAL 750.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1003.1189 |INFORMATIZACAO DO SISTEMA

DETRAN 3390.39 3240 595.000,00 4490.52 3240 155.000,00 TOTAL 750.000,00

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