Decreto Estadual de Rondônia nº 12812, de 23 de abril de 2007

Decreto nº 12812

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Decreto nº 12812 ,de 23 de ABRIL de2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.270.829,96 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º,8 3º e inciso |;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - FUJU; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 3.270.829,96 (três milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de ABRIL de 2007, 119º da República.

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº.

SUPERAVIT FINANCEIRO

NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA E RSo VALOR DESPESA FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 03011.02.122.1028.1182 |APERFEICOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS 3390.30 0201 191.890,00 3390.39 0201 491.500,00 4490.52 0201 2.587.439,96 TOTAL 3.270.829,96

Decreto Estadual de Rondônia nº 12812, de 23 de abril de 2007

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