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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12810, de 20 de abril de 2007

Decreto nº 12810

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E Po

Decreto nº12810 ,de 20 de ABRIL de 2007 Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na

= Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de ABRIL de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL Govern 7 m ZA H k same RUN ALVES RIBEIRO ecretário de Estadó do Planejamento e Codrdenação Geral

aa “/ SÉPLAN

JOSÉGENARO DE ANDRADE

“Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA conieo ESPECIFICAÇÃO DA das VALOR DESPESA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19021.04.125.1231.1219 |CONS. REF.E AMPLIACAO DE PREDIOS DO IPEM 4440.51 3240 30.000,00 449052 3240 31.000,00 4490.61 3240 58.000,00 19021.04.125.1231.2089 |FISC. EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE 339014 3240 40.000,00 3390.36 3240 34.000,00 3390.39 3240 20.000,00 TOTAL 213.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coniso ESPECIFICAÇÃO Da |ONTEDO VALOR DESPESA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19021.04.122.0000.0185 |DESPESAS EXERC ANT E CUMP SENTENÇA JUDICIAL 3390.91 3240 10.000,00 3390.92 3240 10.000,00 19021.04.122.1015.2693 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 3240 50.000,00 3390.39 3240 87.000,00 19021.04 122.1015.2694 |REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 3240 50.000,00 3190.13 3240 4.000,00 19021.04.122.1015.2838 |AUXILIOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA MEDICA 3390.49 3240 1.000,00 3390.93 3240 1.000,00 TOTAL 213.000,00

é)

E

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