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Decreto Estadual de Rondônia nº 12807, de 20 de abril de 2007

Decreto nº 12807

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Decreto nº 12807 de 20 de ABRIL de2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$

600.000,00 (seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de ABRIL de 2007, 119º da República.

“Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.06.122.1015.2284 |REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 3240 600.000,00 = TOTAL 600.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.04.122.0000.0156 | |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3190.92 3240 600.000,00 TOTAL 600.000,00 1

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