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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12806, de 20 de abril de 2007

Decreto nº 12806

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Decreto nº 12806 ,de 20 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de ABRIL de 2007, 119º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA EOUREO VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15001.06.122.1015.2235 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 20.000,00 TOTAL 20.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO] SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO da [ROO VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15001.06.181.1251.1276 |REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANCA E POLICIA TECNICA 3390.30 0116 20.000,00 TOTAL 20.000,00

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