Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12805, de 20 de abril de 2007
Decreto nº 12805
Decreto nº 12805 ,de20 de ABRIL de 2007
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.320.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.
DECRETA:
Art. 4.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 27.320.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de ABRIL de 2007,
119º da República. VÊ
IVO NARCISO CASSOL
ÃO- < Secretário de iai e JOSÉ SÉ! DE ANDRADE
-Sgbretário de Estado de Finanças SEFIN
o)so pas a Minnie CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 14002.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 3290.22 0100 25.620.000,00 14002.28.846.0000.0181 |SENTENCAS JUDICIAIS-R.P.V 3390.91 0100 1.700.000,00 TOTAL 27.320.000,00 " CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 14002.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 4690.71 0100 16.000.000,00 14002.28.846.0000.0129 |SENTENCIAS JUDICIAS P/ CREDITOS ALIMENTICIOS (PRECATORIO) 3390.91 0100 500.000,00 14002.28.846.0000.0130 |FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO 3390.47 0100 6.700.000,00 14002.28.843.0000.0131 |DIVIDA CONFESSADA INTERNA 3290.21 0100 100.000,00 4690.71 0100 670.000,00 pa 14002.28.843.0000.0160 |DIVIDA FUNDADA EXTERNA 3290.21 0100 1.650.000,00 4690.71 0100 900.000,00 14002.10.846.0000.0193 |FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO DA SESAU 3390.47 0100 500.000,00 14002.12.846.0000.0194 |FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO DA SEDUC 3390.47 0100 300.000,00 . TOTAL 27.320.000,00 4