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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12804, de 20 de abril de 2007

Decreto nº 12804

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ef Da . Decreto nº.12804, de20 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

ás confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2.1.698, de 01 de janeiro de 2007. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

rom, Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de ABRIL de 2007, 119º da República. IVO NARCISO SOL Governadoy/ / A 4 . OA ONÇALVES RIBEIRO EE Sao Ee do Planéjamento e Coordgnação Geral RE PLAN — Ea Z 7 Da NE JOSÉ< ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 1130.08.122.1015.2291 |ADMINISTRACAO DA FASER 4490.61 0100 299.000,00 TOTAL 299.000,00 SUPLEMENTO

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO |

ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA | FONTE DE DA VALOR

DESPESA | RECURSO

CODIGO ESPECIFICAÇÃO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER

1130.08.122.1015.2291 ADMINISTRACAO DA FASER 3390.39

0100 299.000,00 299.000,00

5

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