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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12803, de 20 de abril de 2007

Decreto nº 12803

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Decreto nº.12803 ,de20 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.196,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 13.196,00, (treze mil e cento e noventa e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de ABRIL de 2007, Fm 119º da República.

= o de SEGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA| RECURSO

COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG

1109.04.122.1015.2319 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.15 0100 13.196,00 TOTAL 13.196,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA|

ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA| RECURSO

COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA —- CGAG

11009.04.122.0000.0127 | [EFETUAR PAGTO DE DESPESAS DE| EXERCICIO ANTERIO 3390.93 0100 13.196,00

TOTAL 13.196,00

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