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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12802, de 20 de abril de 2007

Decreto nº 12802

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Decreto nº. 12802 ,de 20 de ABRIL de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de ABRIL de 2007, 119º da República.

AD O

EO.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 11005.04.122.1261.2611 |CAPACITACAO E QUALIFICACAO DOS SERVIDORES 3390.39 0100 20.000,00 TOTAL 20.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 11005.04.122.1015.2404 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 0100 20.000,00 20.000,00

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