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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12801, de 19 de abril de 2007

Decreto nº 12801

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro de Inadimplência do Departamento de Obras e Serviços Públicos de Rondônia — CINAD.

”

ai DECRETO Nº 12801 ,DE 19 DE ABRIL DE 2007.

Institui o Cadastro de Inadimplência do Departamento de Obras e Serviços Públicos — CINAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O Cadastro de que trata o presente Decreto tem por finalidade fornecer à Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência na execução de obras civis e serviços públicos,

no âmbito do Estado de Rondônia.

8 1º Para efeito no disposto no caput deste artigo, consideram-se inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:

1! — Inexecução total ou parcial do contrato, por culpa da contratada;

Il — execução de obras e serviços sem qualidade em desacordo com as normas da ABNT, descritivos técnicos, especificações, ou outras exigências convencionadas;

IIatrasos injustificados na execução do contrato;

- IV — recusa injustificada do adjuticatário de aceitar, assinar, retirar o contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração;

Vrecusa injustificada de receber e atender as notificações, solicitações, ordens de serviços e demais documentos pertinentes ao bom andamento do processo administrativo de sua responsabilidade;
VIomitir, negar ou retardar informações necessárias para a solução de impasses e recomendações apresentadas pelo DEOSP; e
VIIfalsificar ou adulterar documentos públicos ou particulares;

8 2º No caso de pessoas jurídicas a inscrição no cadastro estender-se-á aos representantes legais e responsáveis técnicos.

Art. 3.
A pessoas jurídicas, seus representantes legais, inclusive, os responsáveis técnicos, cujos nomes venham a constar do Cadastro de Inadimplentes — CINAD, ficarão impedidas de retirar junto ao DEOSP, o Certificado de Regularidade de Obras - CRO.

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Art. 4.
Antes da inclusão da pessoa jurídica, seus representantes legais e responsáveis técnicos, deverão ser previamente notificados via postal com Aviso de Recebimento — AR, ao endereço fornecido pela pessoa jurídica.

$ 1º A notificação deverá descrever o motivo ensejador da inclusão no CINAD;

8 2º A inclusão só se dará após a juntada do comprovante postal — Aviso de Recebimento - AR à ficha cadastral.

$ 3º Não sendo localizado o endereço fornecido pela pessoa jurídica a inclusão se dará imediatamente, por entender que é de sua inteira responsabilidade manter seus dados devidamente

atualizados junto ao DEOSP.

Art. 5.
Os prazos de permanência no CINAD se darão até o inadimplente solucionar os problemas pendentes que deram causa a inclusão ou cumprimento integral dos prazos estabelecidos abaixo:

1 inexecução total ou parcial do contrato, por culpa da contratada — 04 (quatro) anos;

1 — execução de obras e serviços sem qualidade em desacordo com as normas, descritivos técnicos ou especificações — 02 (dois) anos;

HI — atrasos injustificados na execução do contrato — 06 (seis) meses;

IVrecusa injustificada do adjuticatário de aceitar, assinar, retirar o contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração — 01 (um) ano;
Vrecusa injustificada de receber e atender as notificações, solicitações, ordens de serviços e demais documentos pertinentes ao bom andamento do processo administrativo de sua responsabilidade —

9» 06 (seis) meses;

VIomissão de informações necessárias para solução de impasses e recomendações apresentadas pela fiscalização — 06 (seis) meses; e
VIIfalsificação ou adulteração de documentos públicos ou particulares — 02 (dois) anos.
Art. 6.
Ao setor responsável pelo Cadastro de Inadimplentes, caberá a inclusão, devidamente justificada, e a exclusão da pessoa jurídica, seus representantes legais e responsáveis técnicos.
Parágrafo únicoA inclusão e exclusão da pessoa jurídica implicarão, automaticamente, na inclusão e exclusão de seu representante legal c responsável técnico.
Art. 7.
A exclusão do nome do CINAD se dará exclusivamente a pedido do interessado, assim que regularizadas a situação pendente ou cumprido o prazo estabelecido no artigo 5º deste Decreto.

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Parágrafo únicoO pedido de exclusão do CINAD deverá ser feito por escrito, dirigido ao setor responsável, que efetuará a exclusão no prazo de 03 (três) dias úteis, logo que verificada regularização das pendências ou cumprimento do prazo estipulado;
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de ABRIL de 2007, 117º da República. PRÁ IVO NARCISO CASSOL p" Gove r -

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