Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12800, de 19 de abril de 2007
Decreto nº 12800
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Dispõe sobre o Certificado de Regularidade de Obras do DEOSP — CRO, concedido a empresas para participar de licitações que têm por objeto obras e serviços civis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando que, em face ao disposto no art. 3º e 4º, da Resolução nº 336/89, do CONFEA, as
o empresas ligadas ao exercício profissional de engenharia, arquitetura, agronomia, Geologia ou
Meteorologia só poderão exercer tais atividades, após ter o seu registro efetivado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
Considerando que, em face ao disposto no art. 6º, da Resolução nº 336/89, do CONFEA, a aprovação do registro está condicionada a apresentação de responsável técnico;
Considerando que, em face de tal exigência legal, vinculando a presença de responsável técnico à criação e o desempenho das atividades da empresa, gera-se assim uma responsabilidade solidária quanto ao objeto;
Considerando a questão do equilíbrio econômico-financeiro da empresa, em que se exige a participação de profissional técnico de engenheira no exercício de suas atividades, o qual prepara as Planilhas para participar de licitação, que, por consequência, contemplará todos os custos/lucros que garantirão a “saúde” da empresa, bem como, acompanhará toda execução da obra, demonstrando mais uma vez sua responsabilidade solidária com a empresa aos compromissos assumidos;
Considerando o que dispõe o artigo 17, I da Resolução nº. 336/89 do CONFEA, que o responsável sm técnico fica livre desse encargo a partir do momento em que efetuar o requerimento solicitando o cancelamento junto ao Conselho Regional, sempre que achar necessário;
Considerando o disposto no art. 30 e seus incisos, da Lei 8.666/93, que versa sobre a exigibilidade da apresentação junto a documentação relativa à qualificação técnica, de indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para realização do objeto a ser contratado;
Considerando o que prevê o artigo 5º. da Resolução 336/89 do CONFEA sobre as condições legais para início das atividades fora da região de origem, que obriga a pessoa jurídica e o responsável técnico a solicitarem o visto em conformidade com os seus objetivos sociais; e
Objetivando garantir a conclusão das obras, bem como sua qualidade; a remuneração dos empregados da Construção Civil; o pagamento dos compromissos junto aos fornecedores deste segmento; o recolhimento de encargos, impostos e taxas; e principalmente preservar o erário;
DECRETA:
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)) croqui de localização e das indicações das instalações (foto da fachada, locação do imóvel e planta baixa do escritório);
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artigo 1º, alíneas “d”, “g”, “h”, “7”, e “j” e, qualquer um dos demais itens, quando houver alteração, no período de validade.
$ 1º A pessoa jurídica que for inclusa no CINAD durante a vigência do CRO, terá seu certificado suspenso imediatamente.
$ 2º A emissão do CRO se dará após visita de constatação, feita por fiscal do DEOSP, ao local indicado no croqui.
$ 3º É ato obrigatório à pessoa jurídica manter devidamente atualizada a documentação necessária para emissão do CRO, sob pena de suspensão do mesmo, até que promova sua regularização;
$ 4º O prazo para entrega do CRO será de 10 dias, a partir da data de protocolo da solicitação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de ABRIL de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO OL Governado;