Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12799, de 19 de abril de 2007
Decreto nº 12799
e
Dispõe sobre a autorização para a realização do Curso Especial de Formação de Cabo PM — CEFC/PM e do Curso Especial de Formação de Sargentos PM — CEFS/PM em 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei nº 903, de 8 de junho de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a realização do Curso Especial de Formação de Cabo PM — CEFC/PM e do Curso Especial de Formação de Sargentos PM — CEFS/PM no ano de 2007. sem o ônus da indenização da bolsa de estudos, criados pela Lei nº 903, de 8 de junho de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de ABRIL de 2007, 119º da República.
A IVO NARCISO C L
Governadór,
10 1 CU
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 919