Decreto Estadual de Rondônia nº 12786, de 16 de abril de 2007

Decreto nº 12786

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Decreto nº. 12786 . de 16 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de ABRIL de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governad,

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO [AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.101221015.2944 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4490.51 0100 30.000,00 4490.52 0100 130.000,00 160.000,00 TOTAL 160.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CcoDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.101221015.2944 | | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 0100 160.000,00 TOTAL 160.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12786, de 16 de abril de 2007

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