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Decreto Estadual de Rondônia nº 12785, de 16 de abril de 2007

Decreto nº 12785

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Decreto nº. 12785 .de 16 de ABRIL de2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 718.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698. de 01 de

janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de ABRIL de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO €

Governado;

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES 1712.10.302.1093.2771 |TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3340.41 3209 520.000,00 520.000,00 1712.10.301.1246.2882 |GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DO GASS 3390.39 3209 70.000,00 70.000,00 1712.10.122.1093.2925 |IMPLEMENTACAO DO CEREST 3390.39 3209 128.000,00 128.000,00 TOTAL 718.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.10.122.0000.0118 | |DESPESAS DE EXERCICIOS 3390.92 3209 520.000,00 520.000,00 1712.10.301.1246. 2882 | |GESTAO E ADMINISTRACAO DO

PROGRAMA DO GASS 4490.52 3209 70.000,00 70.000,00 1712.10.122.1093.2925 | |IMPLEMENTACAO DO CEREST 4490.52 3209 128.000,00 128.000,00 TOTAL 718.000,00

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