Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12784, de 16 de abril de 2007

Decreto nº 12784

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº12784 ,de 16 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de ABRIL de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO L

Governado)

retário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN 1401.04.122.1015.2420 | [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 240.000,00 TOTAL 240.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN 1401.04.122.1221.2645 | |AUTENTICIDADE DE PROCESSOS 3390.39 0100 240.000,00 TOTAL

—

SA

240.000,00

G.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo