Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12783, de 12 de abril de 2007
Decreto nº 12783
Concede Licença Remunerada para a servidora TELMA FORTES MEDEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/08457/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, à servidora TELMA FORTES MEDEIROS, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300046238, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Geografia, ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de ABRIL de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO
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VALDI PSIDVA
Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 1128