Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12781, de 12 de abril de 2007
Decreto nº 12781
Concede Licença Remunerada para a servidora ROSA MARTINS COSTA PEREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/08157/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, à servidora ROSA MARTINS COSTA PEREIRA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300024471, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Geografia, ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da fregiiência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de ABRIL de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO
due dis
Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 1128