Decreto Estadual de Rondônia nº 12780, de 12 de abril de 2007

Decreto nº 12780

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Concede Licença Remunerada para a servidora JOSELIA FONTENELE BATISTA CABRAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas

pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei

Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/08242/2006,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, à servidora JOSELIA FONTENELE BATISTA CABRAL, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300036066, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de PósGraduação em Geografia, ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.

Art. 2.

Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de ABRIL de 2007, 119º da República.

VA Secretário de Esta: inistração

DOC Nº 1128

No Decreto nº 12780, de 12 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 739, de 19 de abril de 2007, que “Concede Licença Remunerada para a servidora JOSELIA FONTENELE BATISTA CABRA”,

ONDE SE LÊ:

“

Art. 1.

Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, à servidora JOSELIA FONTENELE BATISTA CABRAL, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300036066, lotada na Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de PósGraduação em Geografia, ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.”

LEIA-SE:

“ Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, à servidora JOSELIA FONTENELE BATISTA CABRAL, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300036066, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de PósGraduação em Geografia, Título do Projeto: Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente —- PGDRA, ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governado

VALDIR SÁ)

Secretário de Estado da Administração

DOC Nº 2092

Decreto Estadual de Rondônia nº 12780, de 12 de abril de 2007

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