Decreto Estadual de Rondônia nº 12777, de 10 de abril de 2007

Decreto nº 12777

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Homologa o Decreto nº 050/GAB/2007, de 22 de março de 2007, do Prefeito do Município de Costa Marques, que decretou Situação de Emergência no Município de Costa Marques.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme Ofício nº 011/CEDEC/RO, de 27 de março de 2007, e

Considerando que as precipitações pluviométrica registradas atingiram 288 mm em 15 (quinze) dias, elevando o nível do rio São Domingos em 06 metros;

Considerando que povoados e vilas ficam isoladas em virtude do desmoronamento de pontilhões, pontes e do comprometimento de estradas vicinais, do escoamento da produção, da interrupção total do tráfico de veículos e interrupção das aulas;

Considerando que a Defesa Civil ratificou in Joco toda a dificuldade e consequentes prejuízos econômicos e sociais a que a população do Município de Costa Marques enfrenta e, principalmente, o fato das previsões meteorológicas apontarem tendências ao agravamento da situação, inclusive um possível isolamento total do município com o resto do Estado; e

Considerando que as consegiiências da ação das águas em abundância comprometem o município que não possui outra via de acesso para escoamento da produção agricola das comunidades isoladas, além do risco iminente de surtos de doenças e outros,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto nº 050/GAB/2007, de 22 de março de 2007, do Prefeito do Município de Costa Marques, que decretou situação de emergência na área de seu município que foi afetado pelas fortes chuvas.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC — sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 050/GAB/2007, de 2007, do Prefeito do Município de Costa Marques.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de ABRIL de 2007, 119º da República.

/ NA IVO NARCISO SOL

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