Decreto Estadual de Rondônia nº 12773, de 9 de abril de 2007

Decreto nº 12773

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Decreto nº 12773 de 09 de abril de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. :

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei no 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no presente exercício indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de abril de 2007, 119º da República.

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº, 12.770 de 09/04/07 ps x NATUREZA DA| FONTE DE CoDI : GO ESPECIFICAÇÃO DESPESA. RECURSO. VALOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1103.04.062.1015.2423 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.51 0100 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “e 1112.08.244.1241.2887 PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS 4440.41 0100 750.000,00 4450.42 0100 750.000,00 TOTAL 2.500.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTA| ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº. 12.770 de 09/04/07 x NATUREZA DA] FONTE DE Al CODIGO ESPELIFICAÇÃO DESPESA RECURSO. VALOR COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 1109.04.122.1015.2319 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 0100 2.500.000,00 TOTAL 2.500.000,00

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