Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12769, de 5 de abril de 2007
Decreto nº 12769
“4
Revoga a obrigatoriedade da apresentação dos documentos relativos ao abate de gado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a modernização dos sistemas de informação fiscal c a necessidade de desburocratização dos procedimentos de controle fiscal: DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o $ 2º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“$ 2º Serão também indicados no documento de arrecadação:
| —-o nome e o endereço do remetente;
2 — o número, a série, a data de emissão das Notas Fiscais pela entrada e seu respectivo valor.”
Art. 2.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
Io artigo 658;
Il-o $2º do artigo 657;
IIo inciso II da Nota | do item 9 da Tabela Ido Anexo IV.
Art. 3.
Fica renumerado o $ 1º do artigo 657, para parágrafo único.
Art. 4.
Fica revogada a Resolução Conjunta nº 019/09/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de agosto de
1999. bo =
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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em5 de ABRIL de 2007, 119º da República. bo IVO NARCISO Ç4SSOL Govern e LL) AÊ Ao e À JOSÍÉGENARO DE ANDRADE (Secretário de Estado de Finanças Res p*e 1»: 3 b Va q CIRO TOA DA Coordenador, cxárda Receita Estadual Pol 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.