Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12768, de 5 de abril de 2007
Decreto nº 12768
Competências Estadual de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 2º da Lei nº &8] de Janeiro de 2000, para a transferência das atividades da LOTORO para órgão integ da Administração Direta:
DECRETA
Art. 1.
As receitas arrecadadas pela LOTORO - Loteria Estadual de R deverão ser arrecadadas pela Coordenadoria da Receita Estadual por meio Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, emitido por meio do sítio elerrô ônico da SEFIN na internet ou pelas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.
Art. 2.
As atribuições da LOTORO serão exercidas pela Secretaria de Estado de Finanças.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abrii ce 2007, 119º da República.
GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças