Decreto Estadual de Rondônia nº 12767, de 3 de abril de 2007

Decreto nº 12767

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Decreto nº12767 ,de3 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.781.234,15 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.781.234,15 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de ABRIL de 2007, 119º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 1402.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 4690.71 0100 1.781.234,15 TOTAL 1.781.234,15 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - 1421.15.451.1253.1389 [INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BASICO E ESGOTAMENTO 4490.51 0100 1.781.234,15, TOTAL 1.781.234,15 ) A 4 Sé

Decreto Estadual de Rondônia nº 12767, de 3 de abril de 2007

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