Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12766, de 2 de abril de 2007
Decreto nº 12766
E Ted
Dispõe sobre o horário do expediente do dia 5 de abril de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O expediente do dia 5 de abril de 2007, restringir-se-á à jornada compreendida entre as 7:30 à 13:30 horas ou das 8:00 às 14:00 horas, nos termo do Decretos nº 11619, de 12 de maio de 2005, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências” e suas alterações, exceto aqueles órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2007, 119º da República.