Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12765, de 29 de março de 2007
Decreto nº 12765
Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, para cooperação nas funções de fiscalização das respectivas áreas de atuação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, e considerando o disposto no artigo 7º do Código Tributário Nacional,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado de Finanças autorizada a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, para cooperação nas funções de fiscalização das respectivas áreas de atuação.
Art. 2.
A Coordenadoria da Receita Estadual adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de MARÇO de 2007, 119º da República.
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IVO NARCISO C L Governad: