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Decreto Estadual de Rondônia nº 12764, de 29 de março de 2007

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12764, de 29 de março de 2007

Decreto nº 12764

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Institui o Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME, com repasse de recursos financeiros para a cobertura de despesas de capital e de custeio de ações do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando ser meta da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, contemplada no PPA-2004 a 2010, a implantação do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE em todas as escolas públicas Estaduais;

Considerando que, para o desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE há a necessidade de dotar as escolas de padrões mínimos de funcionamento, visando à melhoria dos processos pedagógicos e do desempenho dos alunos;

Considerando que a desconcentração de recursos para as escolas tem contribuído para a agilização na solução dos problemas e para otimizar a utilização dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; e

Considerando o interesse do Estado em descentralizar os recursos para a cobertura de despesas de custeio e de capital às escolas que implantarem o Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE:;

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído o Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, destinado a elevar o desempenho acadêmico do aluno, modernizar a gestão escolar e participação da comunidade na escola e o Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME, destinado a repassar recursos financeiros do orçamento próprio do Estado às escolas da Rede Pública Estadual que implantarem o Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, para a cobertura de despesas de custeio e de capital.

Parágrafo únicoSomente terão direito ao repasse dos recursos financeiros do Programa, as escolas que tiverem o Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, o Projeto de Melhoria da Escola — PME e o Plano de Trabalho Anual — PTA prontos e aprovados formalmente pelo(a) Executor(a) do Projeto de Gestão Educacional do Programa FUNDESCOLA da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2.

Para os fins deste Decreto, constituem despesas de capital os custos de inversão que se referem aos itens de grande durabilidade, que se caracterizam como matcrial permanente, passíveis de serem tombados ou relacionados para o patrimônio do Estado, adquiridos ou produzidos para viabilizar o desempenho acadêmico da escola, conforme o Quadro de Classificação de Despesas do Anexo II deste Decreto.

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Parágrafo únicoAs despesas com reforma, adaptação de espaços escolares ou pequenas reformas não constituem despesa de capital, para os fins deste Decreto.

Art. 3.

As despesas de custeio ou custos de manutenção, para os fins deste Decreto, referem-se à aquisição de bens de consumo ou de expediente ou à contratação de serviços necessários à melhoria do desempenho da escola, conforme o Quadro de Classificação de Despesas, Anexo I deste Decreto.

Art. 4.

O repasse dos recursos do Programa Estadual de Melhoria da Escola - PME será efetuado em uma única parcela anual, à Unidade Executora das Escolas (APP's ou similares), 'tendo como base o número de alunos atendidos no Ensino Fundamental e Médio, indicados no censo escolar do ano anterior ao do repasse, destinando-se 40% (quarenta por cento) às despesas de capital e 60% (sessenta por cento)

9” | às despesas de custeio, conforme a distribuição abaixo:

FERE | Número de alunos atendidos Total de Distribuição dos Custos |

| (censo escolar do ano anterior) recursos R$ Capital 40% R$ | Custeio 60% R$

De 100 a 199 alunos 4.400,00 1.760,00 2.640,00

$ 1º O repasse dos recursos do Programa Estadual de Melhoria da Escola - PME será efetuado sem

a necessidade de convênio, acordo, ajuste ou similares, diretamente à conta, especificamente aberta para

e» esse fim, pela Unidade Executora da Escola, em Banco Oficial, devendo os recursos ser utilizados no prazo de 01 (um) ano, observado o cronograma de desembolso constante do PTA aprovado pela Secretaria de Estado da Educação.

$ 2º A Gerência Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado da Educação procederá ao cadastro das Unidades Executoras das Escolas para os fins de recebimento dos recursos do Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME.

Art. 5.

Para o recebimento dos recursos, a Escola deverá elaborar o Projeto de Melhoria da Escola, a ser apresentado nos seguintes formulários, que constituem os Anexos II e IV deste Decreto:

IFormulário A - Ficha de Identificação da escola e dos responsáveis pela execução e o acompanhamento do Programa Estadual de Melhoria da Escola - PME na Escola;

1 - Formulário B - Detalhamento da Meta - Plano de Ação que deve ser preenchido tantas vezes quantas forem as metas identificadas no Plano de Desenvolvimento da Escola.

Art. 6.

A prestação de contas dos recursos do Programa Estadual de Melhoria da Escola - PME pelas escolas beneficiadas será elaborada e apresentada anualmente, até 30 (trinta) dias, após o prazo zo de 01 (um) ano do crédito dos recursos em conta corrente da Unidade executora da Escola.

Parágrafo únicoPara o recebimento dos recursos no ano posterior, a “escola deverá apresentar a

Prestação de Contas e ter suas contas aprovadas pelo Setor de Prestação de Contas/GAF/FUNDESCOLA, da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 7.

, Na aplicação dos recursos em capital, ficam as escolas obrigadas a providenciar o tombamento dos bens adquiridos junto ao setor competente da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 8.

Na aplicação dos recursos em custeio ou investimentos ficam as escolas obrigadas a proceder à devida licitação, quando exigida pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 9.

, Os recursos para a cobertura das despesas com o Programa Estadual de Melhoria da Escola - PME estão previstos no orçamento e no PPA, da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 10.

A Secretaria de Estado da Educação expedirá normas complementares para a fiel execução do disposto neste Decreto.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de M / de 2007, 119º da República. /

ANEXO I

QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS - DESPESAS DE CUSTEIO A - MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO

1 - Material de Apoio Pedagógico: ábaco educativo

alfabeto educativo

bloco lógico

conjunto de trânsito (educativo) disco de fração

disquete

escala em matemática

escala geométrica

fantoche educativo

Jogos diversos para uso do aluno Jogos pedagógicos (em geral)

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