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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12762, de 28 de março de 2007

Decreto nº 12762

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Art. 1. Art. 2. Art. 1.
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Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Ofícios nº 1582/2006/CV, de 15 de dezembro de 2006 e nº 268/2207/CV, ambos da 1º Vara Criminal da Comarca de Costa Marques,

DECRETA:

Art. 1.
Fica demitido o servidor LUIZ CARLOS BERNARDO, do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300021755, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em virtude da sentença penal condenatória que decretou a perda da função pública, nos autos da Ação Civil Pública nº 016.03.002780-8, da 1º Vara Criminal de Costa Marques. :
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSO Gove r

RETIFICAÇÃO:

No Decreto nº 12762, de 28 de março de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 729, de 4 de abril de 2007, que “Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia”,

ONDE SE LÊ:

“Considerando o disposto nos Ofícios nº 1582/2006/CV, de 15 de dezembro de 2006 e nº 268/2207/CV, ambos da 1º Vara Criminal da Comarca de Costa Marques,”

“

Art. 1.
Fica demitido o servidor LUIZ CARLOS BERNARDO, do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300021755, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em virtude da sentença penal condenatória que decretou a perda da função pública, nos autos da Ação Civil Pública nº 016.03.002780-8, da 1º Vara Criminal de Costa Marques.”

LEIA-SE:

“Considerando o disposto nos Ofícios nº 1582/2006/CV, de 15 de dezembro de 2006 e nº 268/2207/CV, ambos da 1º Vara Cível da Comarca de Costa Marques,”

“ Fica demitido o servidor LUIZ CARLOS BERNARDO, do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300021755, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em virtude da sentença que decretou a perda da função pública, nos autos da Ação Civil Pública nº 016.03.002780-8, da 1º Vara Cível de Costa Marques.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2007, 119º da República.

j, IVO NARCISO SOL Governado

DOC Nº 1865

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