Decreto Estadual de Rondônia nº 12759, de 28 de março de 2007

Decreto nº 12759

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Institui a Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de desenvolver ações integradas, objetivando permitir a execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, em conformidade com o inciso IV, do artigo 3º, da RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 23, de 24 de abril de 2006, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída a Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, com as seguintes competências:

Iestabelecer a comunicação entre a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e outros participantes do Programa;

IH — assessorar o órgão executor na gestão financeira, técnica e operacional do Programa; e

IIIcoordenar, acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações específicas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, de maneira a garantir a aplicação dos recursos financeiros, em consonância com a supracitada Resolução.

Art. 2.

Ficam designados os membros a seguir relacionados, para sob a coordenação do primeiro, comporem a Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos:

ICESAR NUNES DA SILVA — Executor de Projeto da Educação de Jovens e Adultos;

IlSÔNIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA CASIMIRO - Gerente de Educação; e

IIFLÁVIO DE JESUS — Subgerente do Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

Art. 3.

Os integrantes da Equipe, ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções que exercem, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de VAVÁ de 2007, 119º da República.

“

IVO NARCISO CA$SOL Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 12759, de 28 de março de 2007

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