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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12756, de 27 de março de 2007

Decreto nº 12756

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Decreto nº12756 de27 de MARÇO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.972.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698. de 01 de Janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 4.972.000.00 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de MARÇO de 2007. 119º da República.

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a q S hE 8 As CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº de NATUREZA FONTE DE CODIGO ESP IFICAÇÃ [O comso |] srEC sao DA DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.10.122.0000.0179 APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E FILANTROPICAS 3340.41 0100 2.100.000,00 4440.42 0100 934.000,00 3.034.000,00 1712 10.302 1093.2772 ATEND DE PACIENTES FORA DO DOMICILIO 3390.33 0100 600.000,00 600.000,00 1712.10.301.1246.2882 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA Pesil DO GASS 3390.30 0100 400.000,00 3390.39 0100 385.000,00 785.000,00 1712.10.122.1093.2924 ADMINISTRACAO DO CES 3390.33 0100 200.000,00 3390.35 0100 73.000,00 3390.39 0100 280.000,00 553.000,00 TOTAL 4.972.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº - NATUREZA FONTE DE VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.10.122.1015.2811 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.36 0100 80.000,00 3390.39 0100 2.000.000,00 2.080.000,00 1712.10.302.1095.2879 MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.39 D100 2.892.000,00 3. . TOTAL 4.972.000,00 4 a] G

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