Decreto Estadual de Rondônia nº 12755, de 27 de março de 2007

Decreto nº 12755

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Decreto nº 12755 .de27 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor do FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de MARÇO de 2007. 119º da República.

J08 écretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 1514.06.182.1243.1380 | |CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES DO CMB 4490.51 0226 400.000,00 1514.06.182.1243.2600 | |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO CBMRO 3390.39 0226 100.000,00 TOTAL 500.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 1514.06.182.1243.1277 | [REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIRO 4490.52 0226 500.000,00 TOTAL 500.000,00

—<S

Decreto Estadual de Rondônia nº 12755, de 27 de março de 2007

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