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Decreto Estadual de Rondônia nº 12754, de 27 de março de 2007

Decreto nº 12754

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Art. 1.
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Decreto nº12754 .de 27 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN: Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art, 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C

Governador

fncjamento e Coordenação Geral SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO ll REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1301 04.122.1015.2244 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 0100 150.000,00 TOTAL 150.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1301.04.121.1021.1056 PROGRAMA DE ACOES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4440.42 0100 150.000,00 7 TOTAL 150.000,00

G

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