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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12753, de 26 de março de 2007

Decreto nº 12753

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Decreto nº12753 .de 26 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado c autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPERON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO ÇÁSSOL

Governa

-jámento e Coordenação Geral SEPLAN

——————

> + E ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO No,

. NATUREZA | FONTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR

| DESPESA | RECURSO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO | DE RONDÔNIA - IPERON

S

2220.09.272.0000.0190 | SETENCA JUDICIAL - PREVIDENCIA 3390.91 3240 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00

[CREDITO SUPLEMENTAR o

— ANEXOI o SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº.

. NATUREZA | FONTE

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR

DESPESA | RECURSO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO

DE RONDONIA — IPERON |

2220.09.122.0000.0112 | SENTENCA JUDICIAL | 3390.91 3240 2.000.000,00 |

TOTAL 2.000.000,00

a

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