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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12752, de 26 de março de 2007

Decreto nº 12752

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Decreto nº12752 de26 de MARÇO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 329.969,06 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 329.969,06 (trezentos e vinte e nove mil. novecentos e sessenta e nove reais e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C

Governa

— JOÃO CAR ES RIBEIRO = árie ssádo do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

SEAGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. E NATUREZA | FONTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR o Lo | DESPESA | RECURSO | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - | FES 1712.10.122.1093.2924 | ADMINISTRACAO DO CES 3390.39 0100 249.969,06 1712.10.302.1093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3340.41 3209 80.000,00 TOTAL 329.969,06 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO No, . NATUREZA | FONTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | 1712.10.122.0000.0179 | APOIO AS ENTIDADES | PUBLICAS E FILANTROPICAS 3350.43 0100 249.969,06 | 1712.10.122.0000.0118 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 3209 80.000,00 TOTAL 329.969,06

G .

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