Decreto Estadual de Rondônia nº 12751, de 26 de março de 2007

Decreto nº 12751

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Decreto nº12751 ,de 26 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO — DER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MARÇO de 2007. 119º da República.

tínento e Coordenação Geral SEPLAN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO

CREDITO SUPLEMENTAR CO ANEXO LO SUPLEMENTO | O ANEXO DO DECRETO NO,

A NATUREZA | FONTE |

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR |

DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO - DER 1420.26.782.1249.1386 | INFRA-ESTRUTURA DA MALHA e VIARIASENTENCA JUDICIAL 3390.35 | 0100 1.200.000,00 O o O RR | TOTAL 1.200.000,00 */+*

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Decreto Estadual de Rondônia nº 12751, de 26 de março de 2007

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