Decreto Estadual de Rondônia nº 12749, de 26 de março de 2007

Decreto nº 12749

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Decreto nº12749 de 26 de MARÇO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 949.936,47 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º. $ 3º e inciso 1:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor do FUNDO ESP AL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 949.936,47 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “capur” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006. apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial,

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO €

Governado,

scretário de Estado dp Planejtimenço e Coordenação Geral SEP,

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

Decreto Estadual de Rondônia nº 12749, de 26 de março de 2007

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