Decreto Estadual de Rondônia nº 12748, de 26 de março de 2007

Decreto nº 12748

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Decreto nº. 12748 .de26 de MARÇO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar e excesso de arrecadação no valor de R$ 140.147,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da SECRETARIA DE ESTADO | DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar e excesso de arrecadação, para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 140.147,00 (cento e quarenta mil e cento e quarenta e sete reais), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos contratos nº.164.830-89, 164.831-93, 164.832-06 e 171.593-60/04/MTUR/CAIXA, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MARÇO de 2007, 119º da República.

ARO DE ANDRADÉ —

“ciário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.23.695.1263.1215 | ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURISTICA 4490.51 0100 7.045,00 1901.23.695.1263.1218 | PROMOCAO E APOIO COMERCIAL DOS PRODUTOS TURISTICOS 3390.36 0116 1.786,00 1901.20.601.1237.1237 | TECNIFICACAO E DESENV. DA CULTURA DO CAFE | 3390.39 0100 43.000,00 o o | - TOTAL 51.831,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.23.695.1263.1215 | ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO | DA OFERTA TURISTICA 3390.39 0116 1.786,00 | 4490.51 0116 7.045,00 1901.20.334.1101.2218 | QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 3350.41 0100 43.000,00 AL TOTAL

Si saia

EXCESSO DE CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº,

. NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA | AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.23.695.1263.1215 | ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURISTICA 3390.39 3212 17.864,00 | 4490.51 3212 70.452,00 | 88.316,00 TOTAL 88.316,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES CODIGO: 19.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3212 88.316,00 | 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3212 88.316,00 | 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 3212 88.316,00 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 3212 88.316,00 17610000 - TRANSF.CONV.UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3212 88.316,00 17619900 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 3212 19 88.316,00 TOTAL 88.316,00

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