Decreto Estadual de Rondônia nº 12747, de 26 de março de 2007

Decreto nº 12747

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Decreto nº. 12747 .de 26 de MARÇO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 152.540,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA — FHEMERON; Crédito Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 152.540,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “cap” deste artigo é proveniente do primeiro Termo de prorrogação do convenio nº. 4391/2005 — Reforma de Unidade de Saúde, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MARÇO de 2007, 119º da República.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº, |

. NATUREZA | | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE VALOR

DESPESA | RECURSO

FUNDACAO DE HEMATOLOGIA | E HEMOTERAPIA DO ESTADO

de DE RONDONIA - FHEMERON | 1732.10.303.1086.1366 | IMPLANTACAO DE UNID. DE

SANGUE E LAB. DE BIOL. M 3390.39 3212 152.540,00

TOTAL 152.540,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº

ORGÃO: FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA - FHEMERON CODIGO: 17.32

dm RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA

10000000 - RECEITAS CORRENTES 3212 152.540,00 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3212 152.540,00 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 3212 152.540,00 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 3212 152.540,00

17610000 - TRANSF. CONV. UNIÃO E DE SUAS

ENTIDADES 3212 152.540,00

17619900 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE |

CONVENIOS DA UNIAO | 3212 152.540,00 |

| |

Y TOTAL 152.540,00 j

E UM E:

Decreto Estadual de Rondônia nº 12747, de 26 de março de 2007

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