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Decreto Estadual de Rondônia nº 12746, de 26 de março de 2007

Decreto nº 12746

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Decreto nº12746 .de26 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 947.889,21 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1698. de 01 de janeiro de 2007, art. 7º, 8 3º e inciso TH:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 947.889,21 (novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavo), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, sétimo termo aditivo ao convênio nº. 046/2001/PROEP — Programa de Expansão da Educação Profissional, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MARÇO de 2007. 119º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SUPERAVIT FINANCEIRO | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I NAN! ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE | VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.12.122.1015.2868 | CONVENIOS DIRETAMENTE COM A UNIAO E CONTRAPARTIDA DO ESTADO 4490.52 3212 947.889,21 TOTAL 947.889,21

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