Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12745, de 23 de março de 2007
Decreto nº 12745
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Oficio nº 686, de 8 de março de 2007, da 1º Vara Criminal da Comarca de Porto Velho,
q DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor JOSÉ COSTA DOS SANTOS, do cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, matrícula nº 30007396, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em virtude da sentença penal condenatória que decretou a perda da função pública, nos autos do Processo Crime nº 501.21999.003715-7, da 1º Vara Criminal de Porto Velho.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de MARÇO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO OL Governado