Decreto Estadual de Rondônia nº 12744, de 23 de março de 2007

Decreto nº 12744

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DECRETON. 12744 .DE 23 DE MARÇO DE 2007.

Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65. inciso V. da Constituição Estadual. e conforme Ofício n. 300/2006 — 2º Vara da Fazenda Pública de 7 de julho de 2006 - Mandado de Segurança 001.2006.005425-4. Ofício 054/DP-3/PM de 23 de fevereiro de 2007 e Ofício 080/DP-3/2007/PM. de 13 de março de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o aluno Policial Militar aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital n. 197/CGRH/SEPLAD, de 25 de agosto de 2005. constantes do Anexo Único deste Decreto, homologado pelo Edital n. 459/GDRH/SEAD, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. com seus efeitos administrativos e financeiros. a contar de 1º de dezembro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de MARÇO de 2007, 119º da República.

Coordenador-Geral de Recursos Flumanos

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Decreto Estadual de Rondônia nº 12744, de 23 de março de 2007

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