Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12742, de 23 de março de 2007
Decreto nº 12742
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e conforme Processo nº 291.2007/Divisão de Inativos, de 2 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 1º TEN PM ADM RE 01003-1 JOSÉ CARLIN FERNANDES DE ALMEIDA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em23 de MARÇO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO C Governad
ANGELINA DOS SANTO Comandante-Geral da Políbia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 671