Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12740, de 20 de março de 2007
Decreto nº 12740
Convoca a “Il Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional”, a realizar-se no período de 25 a 27 de abril de 2007, em Porto Velho, sob a supervisão e coordenação da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER, com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e propor diretrizes para a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2.
A “II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional” terá como tema: Estado e Sociedade Promovendo a Segurança Alimentar e Nutricional, com os seguintes sub-temas:
Ireflexão sobre a realidade, sob o ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando as desigualdades causadas pelos mecanismos de geração de pobreza e concentração de riqueza; avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da segurança alimentar nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, bem como aos compromissos internacionais, objeto de acordos, tratados e convenções, formalmente assumidos pela União; e
HI — proposição de diretrizes para a consolidação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional em nosso Estado.
Art. 3.
A “TI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional” será presidida pela Presidente da FASER e na sua ausência ou impedimento eventual, por um dos assessores da coordenação da Conferência.
Art. 4.
A FASER e a Comissão Organizadora expedirão, mediante portaria, o regimento interno da referida Conferência.
Parágrafo únicoO regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da Conferência, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados para participação na “II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”, a ser realizada no período de 3 a 6 de julho de 2007, em Fortaleza-CE.
Art. 5.
As despesas com a realização da “II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da FASER.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de M E de 2007, 119º da República. ya
/ IVO NARCISO SOL Governa: