Decreto Estadual de Rondônia nº 12736, de 16 de março de 2007

Decreto nº 12736

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Decreto n'12736 .de 16 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado c autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.700.000.00 (três milhões e setecentos mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO,

Govern,

SEPLAN

Coordenador Técnico

“ Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. E NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1501.06.122.1015.2235 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 3.700.000,00 TOTAL 3.700.000,00 rm CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO T SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC 1501.06.181.1251.1276 |REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANCA E POLICIA TECNICA 4490.52 0100 3.700.000,00 Pq TOTAL

TÁ 3.700. 000,7 rá

Decreto Estadual de Rondônia nº 12736, de 16 de março de 2007

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