Decreto Estadual de Rondônia nº 12735, de 15 de março de 2007

Decreto nº 12735

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Decreto nº12735 — .de 15 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 996.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.716, de 13 de março de 2007:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER; Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “capur” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no balanço patrimonial e financeiro e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 15 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO

Governag

SEPLAN

Conico

JO;

SEFIN

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº.

. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR

DESPESA |RECURSO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA - JUCER

1922.043310000.0123 |FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO

SERVIDOR PUBLICO 3390.47 3240 8.000,00 1922.041220000.0167 | |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3190.92 3240 14.000,00 1922.234511214.1359 [OBRAS E MELHORIAS D INFRAESTRUTURA 4490.51 3240 530.000,00 1922.041221015.2254 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUCER 3390.30 3240 40.000,00 3390.33 3240 5.000,00 3390.39 3240 325.000,00 3390.46 3240 40.000,00 410.000,00 1922.231261214.2852 |MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUCER 4490.52 3240 34.000,00 TOTAL 996.000,0:

Decreto Estadual de Rondônia nº 12735, de 15 de março de 2007

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