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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12734, de 15 de março de 2007

Decreto nº 12734

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Decreto nº. 12734 .de 15 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.437.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.718. de 13 de março de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -— SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 12.437.000,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C

Governado

(O DOS SANTOS

GUIMARÃES SEPLAN

Go tis DE ADRANDE

Secretário de Estado de Finanças SEPIN

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

. NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

1901.20.606.1237.2224 |ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO

RURAL 3350.41 0100 2.002.000,00 1901.20.605.1237.2710 |ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO 4490.51 0100 3.200.000,00 1901.20.601.1237.2871 |APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 3350.41 0100 230.000,00 4440.42 0100 730.000,00 445042 0100 2.175.000,00 4490.52 0100 2.500.000,00 5.635.000,00 1901.20.601.1237.2872 |MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 3340.41 0100 100.000,00 3390.39 0100 1.500.000,00 1.600.000,00 TOTAL 12.437.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO Nº,

NATUREZA | FONTE DE

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

1901.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 3350.41 0100 9.202.000,00

1901.20.601.1237.2872 |MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 4420.42 0100 3.235.000,00

TOTAL 12.437.000,0!

. % GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA |RECURSO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE 3001.03.122.1015.2914 |PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 3190.11 0100 478.000,00 3001.03.122.1015.2915 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA =" PUBLICA DO ESTADO 3390.39 0100 3.522.000,00 TOTAL 4.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA |RECURSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCE-RO 0201.01.122.1262.1361 |FORTALECIMENTO, INTEGRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO - TCE/PROMOEX 3390.14 0100 53.560,00 “”- 3390.30 0100 5.810,00 3390.33 0100 6.382,00 3390.35 0100 126.212,00 3390.39 0100 61.733,00 4490.51 0100 40.000,00 4490.52 0100 33.378,00 327.075,00 0201.01.122.1020.2100 |ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.39 0100 500.000,00 4490.52 0100 2.250.000,00 2.750.000,00 0201.01.128.1035.2637 |INTERCAMBIO COM UNIVERSIDADES | 3390.36 0100 250.000,00 250.000,00 0201.01.122.1020.2639 | INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE AUXILIOS MORADIA, TRANSPORTE E SAUDE 3390.93 0100 672.925,00 y 672.925,00 44 Ú) TOTAL sa

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO IT SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº, NATUREZA [FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA - TCE-RO 0201.01.122.1262.1361 |FORTALECIMENTO, INTEG. MODERNIZACAO/TCE 3390.14 0100 1.678,33 3390.30 0100 5.235,00 3390.33 0100 5.750,00 3390.35 0100 12.677,95 3390.39 0100 2.200,00 4490.51 0100 126.000,00 4490.52 0100 34.780,00 188.321,28 3390.14 3212 3.827,00 3390.30 3212 13.600,00 3390.33 3212 95.412,52 3390.35 3212 91.640,80 3390.39 3212 42.250,00 4490.52 3212 145.440,22 392.170,54 TOTAL 580.491,82

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA - TCE-RO 0201.01.122.1262.1361 |FORTALECIMENTO, INTEG. MODERNIZACAO/TCE 3390.14 3212 25.280,00 3390.30 3212 15.096,00 3390.33 3212 122.750,87 3390.35 3212 194.774,00 3390.39 3212 95.267,00 4490.52 3212 219.757,68 672.925,55 114 E () TOTAL -

672.925,55 EA

A “a EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCE-RO CODIGO: 02.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) x | ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA | 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3212 672.925,55 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3212 672.925,55 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO 3212 672.925,55 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 3212 672.925,55 17610000 - TRANSF.CONV.UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3212 672.925,55 17619900 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 3212 672.925,55 TOTAL 672.925,55 , ad), VÁ SSZ a

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